Camara Municipal de Trabiju – SP
A Câmara Municipal de Trabiju realiza nesta sexta-feira (5), a partir das 19h, mais uma sessão ordinária do ano legislativo de 2023. Na pauta dos vereadores, estão três projetos que serão discutidos. Vale lembrar que uma hora antes a Casa de Leis realiza uma audiência pública para tratar sobre o modelo de nova estrutura administrativa do Poder Legislativo.
Os projetos de Lei a serem analisados na sessão
Os vereadores analisarão o projeto de Lei Complementar nº 05/2023, sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Trabiju. O projeto readequa a legislação municipal para que as doações dos terrenos do Distrito Industrial sejam disponibilizadas com base na legislação vigente que trata das licitações públicas em âmbito nacional.
O projeto de Lei Complementar nº06/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a desativar bens municipais descritos nas matrículas imobiliárias nºs 19.222, 19.224, 19.225, 19.226, 19.227, 19.228, 19.229, 19.230 e 19.231, que se encontram no Distrito Industrial do município. O projeto também busca autorização para conceder os imóveis para empresas privadas se instalarem na cidade, com o intuito de gerar empregos, divisas e rendas, além de aumentar a arrecadação das receitas públicas.
Já o projeto de Lei Ordinária nº 013/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ajustes com a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, de Boa Esperança do Sul, objetivando a transferência de recursos financeiros de até R$ 70 mil, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Audiência Pública
A Câmara de Trabiju realiza nesta sexta-feira (5) uma audiência pública para tratar sobre o modelo de nova estrutura administrativa do Poder Legislativo.
O modelo a ser apresentado tem como objetivo adequar a estruturas vigente modernizando-a, bem como a inclusão nas peças de planejamento PPA, LDO E LOA, conforme determina o artigo 48 da Lei Complementar n.º 101/00 – LRF e artigo 167 da Constituição Federal assim como outros temas complementares a matéria em questão.
A audiência pública acontecerá às 18h, na própria Câmara Municipal. Toda a população está convidada para participar.
A sessão
A sessão será aberta para a população e também haverá a transmissão na página da Câmara de Trabiju no Facebook.
