2023- Emenda nº13/23 de 01 de novembro de 2023 à Lei Orgânica do Município
2023 – Emenda nº12 /23 de 21 de junho de 2023 à Lei Orgânica do Municipio
2013- Emenda nº10/12 de 24 de setembro de 2012 à Lei Orgânica do Município
2012- Emenda nº09/12 de 26 de janeiro de 2012 à Lei Orgânica do Município
2011- Emenda nº08/11 de 24 de maio de 2011 à Lei Orgânica do Município
2010- Emenda nº07/10 de 02 de agosto de 2010 à Lei Orgânica do Municipio
2006-Emenda nº06 /06de 23 de março de 2006 à Lei Orgânica do Municipio
2005- Emenda nº05/05 de 25 de abril de 2005 à Lei Orgânica do Município
2004- Emenda nº04/04 de 07 de dezembro de 2004 à Lei Orgânica do Municipio
2004- Emenda nº03/04 de 18 de maio de 2004 à Lei Orgânica do Município
2004- Emenda nº02/04 de 11 de maio de 2004 à Lei Orgânica do Municipio
1998 – Emenda nº01/98 à Lei Orgânica do Município
1997 – Lei Orgânica do Municipio de Trabiju