Camara Municipal de Trabiju – SP
A Câmara Municipal de Trabiju realiza nesta segunda-feira (23) a primeira sessão ordinária de 2023. Para o primeiro encontro do ano, os parlamentares estão com quatro projetos em pauta para serem discutidos e votados.
Além das votações dos projetos, o encontro também marca a estreia da nova mesa diretora eleita para o biênio de 2023-2024, que conta com Robinho como presidente, Vanderlei Amaral como vice-presidente, Marcos Rogério de Souza (Biro) como 1º secretário e Antônio Carlos Amaral dos Santos como 2º secretário.
Projeto de Lei Ordinária nº 01/2023
O projeto de Lei Ordinária nº 01/2023 trata sobre o aumento do valor mensal do ticket alimentação para R$ 420, devidos a partir de 1º de janeiro do ano em curso e que será reajustado anualmente.
Projeto de Lei Ordinária nº 02/2023
O projeto de Lei Ordinária nº 02/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a Associação de pais e amigos dos excepcionais-APAE-de Ribeirão Bonito no valor de r$ 15.000 para custeio de suas atividades durante o exercício de 2023
Projeto de Lei Complementar nº 01/2023
O projeto de Lei Complementar nº 01/2023 reajusta em 5,93% os valores das referências salariais e das horas/aulas contidas nos anexos I, II e III da Lei Complementar nº 127/2021, bem como os valores constantes das Tabelas de Referências Salariais e das Funções Gratificadas, mas precisamente nos anexos IV e VII, da mesma lei e, consequentemente, reajustados os valores do salários bases e das horas aulas de todos os servidores públicos municipais vinculados aos quadros gerais de pessoal permanente, temporários e em comissão, das funções de confiança e das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2023
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 dá nova redação ao artigo 63 da Lei Complementar nº 51/2012, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Os docentes que integram o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal – Empregos de Provimento Permanente, durante os períodos de impedimentos legais, afastamentos e de licenças previstos em legislação, serão substituídos temporariamente pelo professor que estiver na situação de adido, desde que satisfaça as exigências para o provimento do emprego a ser ocupado, sempre com observância das disposições instituídas nesta lei complementar”.
O projeto prevê ainda que, na ausência de professor adido, a substituição será feita da seguinte forma:
- – Em período de até 15 dias preferencialmente por docentes lotados em empregos de caráter permanente da rede municipal de ensino; inexistindo interessados, pelos aprovados em processo seletivo, sempre, em todos os casos, observada a habilitação para provimento do emprego, a ordem de classificação e a compatibilidade de horário;
- – Nos períodos superiores a 15 dias, preferencialmente, por docentes aprovados em processo seletivo; inexistindo interessados, pelos docentes lotados em empregos de caráter permanente da rede municipal de ensino, sempre, em todos os casos, observada a habilitação para provimento do emprego, a ordem de classificação e a compatibilidade de horário.
A sessão
Vale lembrar que a sessão acontece a partir das 19h desta segunda-feira (23), com transmissão ao vivo na página do Facebook: Câmara de Trabiju.
