Camara Municipal de Trabiju – SP
Os vereadores de Trabiju aprovaram o REFIS 2022 que foi proposto pela Prefeitura. Outros projetos também foram deliberados pelos parlamentares durante a sessão da última sexta-feira (5), que marcou a volta do recesso.
REFIS 2022
O projeto de REFIS foi enviado pela Prefeitura de Trabiju para a Câmara e aprovado pelos vereadores. O programa incentiva a regularização fiscal, com renegociação de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com o município. Na edição 2022 do programa, estão incluídos os débitos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021; saldos de parcelamentos deferidos referentes a fastos geradores ocorridos até 31 de dezembro 2021 e; penalidades aplicadas até 31 de dezembro de 2021.
O Refis 2022 aprovado pela Câmara de Trabiju prevê redução de juros e multas na regularização de débitos tributários e não tributários, nas seguintes proporções:
- 100% do seu valor para pagamento à vista;
- 80% do seu valor para pagamento em duas a quatro parcelas;
- 60% do seu valor para pagamento em cinco a oito parcelas;
- 40% do seu valor para pagamento em nove a 12 parcelas;
- Valor total dos débitos atualizados podem ser objeto de parcelamentos sem redução nos juros e multa dividido de 13 a 36 parcelas.
Vale lembrar que a redução total ou parcial é limitada a valores atualizados de até R$ 200 mil, consolidados por número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50 no caso de pessoa física e R$ 70 no caso de pessoa jurídica.
As parcelas deverão ser mensais, iguais e sucessivas. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento em atrasdo, dependendo de sua natureza, será acrescido juros equivalentes em até 2% ao mês, subsequente ao mês vencido.
A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de:
- 2% se efetuado o pagamento em até 330 dias dias após a data do respectivo vencimento;
- 4%, fixa, a partir do 31º dia após a data do respectivo vencimento.
A adesão ao Refis deverá ser feita até 20 de dezembro de 2022 e as informações para a participação no programa devem ser divulgadas em breve pela Prefeitura de Trabiju.
Outros projetos
A Câmara de Trabiju também aprovou outros projetos durante a sessão ordinária da última sexta-feira (5). O Projeto de Lei nº 016/2022 encaminhado ao Legislativo trata da denominação do Coreto da Praça da Matriz, que será chamado “João de Oliveira Franco”.
Já o Projeto de Lei nº 017/2022 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para custeio da reforma e ampliação da EMEF “Ariovaldo Rodrigues Fonseca”, no valor de R$ 400 mil.
O Projeto de Lei nº 018/2022 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional para custear demandas do Departamento de Saúde, no valor de R$ 520 mil.
Também trata de abertura de crédito especial, porém com recursos provenientes de demandas parlamentares, o Projeto de Lei nº 019/2022. O documento prevê que sejam custeadas ações de saúde e investimento no município a partir do crédito, no valor total de R$ 400 mil.
