Câmara de Trabiju vota projeto de reestruturação do CACS-FUNDEB

A Câmara de Trabiju votará durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei nº 009/2021, que dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.

O CACS-FUNDEB tem o objetivo de proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação de recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com a Administração Pública Municipal.

Segundo o projeto que será votado, o CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar para o Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo. Com a reestrutução, o CACS-FUNDEB será composto pelos seguintes membros:

• Dois representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos um do Departamento Municipal de Educação;
• Um representante dos professores da educação básica pública do município;
• Um representante dos diretores das escolas básicas públicas do município;
• Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do município;
• Dois representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do município;
• Dois representantes dos estudantes da educação pública do município, devendo um deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
• Um representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
• Um representante do Conselho Tutelar.

A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Câmara, Antônio Carlos Amaral dos Santos (Bitchola), e está marcada para às 19h desta quarta-feira (28).