Resolução nº03 de 20 de fevereiro de 2024– Altera o valor do ticket alimentação na forma que especifica e dá outras providências correlatas
RESOLUÇÃO nº 002 de 05 de fevereiro de 2024 – (Iniciativa da Mesa Diretora) – Regulamenta a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal.