2011

LEI MUNICIPAL nº 424, de 26 de abril de 2011.
“Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.-Termos de Convênios e respectivos aditamentos.

Lei Municipal nº 266

LEI MUNICIPAL nº 266, de 06 de dezembro de 2006.
Dá denominação á Prédio Público Municipal

Lei Municipal nº 265

LEI MUNICIPAL nº 265, de 06 de dezembro de 2006.

Dá denominação a via pública municipal

Lei Municipal nº 186

LEI MUNICIPAL nº 186, de 13 de julho de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, crédito especial