2020

 

Lei complementar nº125-/20 de 02 mar 2020-Redefine atribuições de empregos públicos, altera referências salariais e os requisitos mínimos exigidos para provimentos e dá outras providências”.

Lei complementar nº124/20 de 13 jan 2020 -Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores dos salários-base dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, na forma do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências”.

Lei complementar nº123/20 de 24 jan 2020 – Altera a referência salarial do emprego público municipal de Agente de Combate as Endemias e dá outras providências”.

Skip to content